A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou hoje, dia 3, projeto de lei que altera o Código de Processo Penal para acabar com os chamados “autos de resistência”. O texto, que segue agora para votação no plenário da casa, determina que, em casos de morte violenta ocorrida em ações que envolvam agentes […]