Reforma administrativa começa a tramitar na CCJ da Câmara
A Comissão de Constituição e Justiça vai avaliar apenas se a proposta de reforma administrativa não fere cláusulas pétreas como direitos e garantias individuais
A Comissão de Constituição e Justiça vai avaliar apenas se a proposta de reforma administrativa não fere cláusulas pétreas como direitos e garantias individuais