O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta, dia 15, a MP (medida provisória) que determina que a certidão de nascimento poderá indicar como naturalidade do filho o município de residência da mãe na data do nascimento, se localizado no Brasil. Atualmente, a lei prevê apenas o registro de onde ocorreu o […]

O juiz da 1ª Vara da Comarca de Maués, Rafael Brito, determinou o registro de multiparentalidade na certidão de nascimento e demais registros civis de uma criança nascida no município, que passa a contar agora com dois pais em seus documentos oficiais – o biológico e o socioafetivo. Na decisão, o magistrado julgou parcialmente procedente […]