Por decisão unânime, os desembargadores do pleno do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) decidiram nesta terça-feira, dia 26, que a Polícia Militar não pode restringir o acesso de mulheres fixando número de vagas em concurso público. Desde fevereiro, as várias ações movidas contra o Governo do Estado e a Polícia Militar haviam sido suspensas […]

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) conheceu um recurso de apelação interposto pelo Ministério Público do Estado (MPE) e determinou uma perícia judicial para aferir se o reajuste em 24,09% na tarifa de água e esgotamento sanitário na cidade de Manaus ocorrido no ano de 2007 e autorizado por Decreto […]