Código Civil: Relatório final propõe mais alterações em mais de mil artigos
O presidente do Senado diz que o objetivo não é elaborar um “novo Código Civil”, mas preencher lacunas no código atual
O presidente do Senado diz que o objetivo não é elaborar um “novo Código Civil”, mas preencher lacunas no código atual
O Senado aprovou hoje, dia 19, o projeto que proíbe o casamento de menores de 16 anos (PLC 56/2018). A proposta, da autoria da deputada Laura Carneiro (MDB-RJ), já havia sido aprovada pela Câmara em 2018, e seguirá para sanção presidencial. O projeto mantém a exceção, que já consta do Código Civil (Lei 10.406, de […]