A Procuradoria-Geral da República (PGR) ajuizou uma ADI (ação direta de inconstitucionalidade) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra um artigo de lei do código tributário do estado do Amapá (151 da Lei 400/1997) no qual o governador pode indicar autoridade para, por decreto, autorizar a realização de compensação ou transação, conceder anistia, remissão, parcelamento de […]