Entendimento concluído esta semana pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) poderá impor restrições aos até então poderes ilimitados dos promotores de Justiça. Agora, eles poderão ser processados a partir de denúncias anônimas que apontem indícios de veracidade e de procedência. A conselheira Fernanda Marinela, relatora do caso, disse que a denúncia anônima está amparada na Lei 8.112/90, […]

Na base da operação Lava Jato, Curitiba, desembargadores do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF4) aprovaram, por unanimidade, súmulas que autorizam abertura de procedimentos investigatórios com base em denúncia anônima, ‘quando amparada por outro indício’, e a renovação sucessiva de interceptação telefônica ‘caso persista a necessidade de apuração’. Atos do juiz Sérgio Moro, constantemente […]