Lei de Responsabilidade Fiscal pode engessar Governo do Amazonas
Por Rosiene Carvalho, da Redação A Lei de Responsabilidade Fiscal prevê sanções para o desrespeito, por parte dos entes ao limite máximo de gastos com a folha de pagamento. O artigo 22 da lei prevê, a partir da verificação ao final de cada quadrimestre, engessamento do poder público caso a despesa total com pessoal exceda […]