Câmara quer que STF obrigue Senado a votar de novo duas MP
Conforme a Câmara, “o ato revela-se ilegal e abusivo, em frontal violação à ordem jurídica e ao devido processo legislativo constitucional”
Conforme a Câmara, “o ato revela-se ilegal e abusivo, em frontal violação à ordem jurídica e ao devido processo legislativo constitucional”