O Senado Federal recorreu, por meio de sua advocacia, contra decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) publicada no último dia 7 de agosto, que concluiu pela possibilidade da aplicação de medidas cautelares penais contra deputados e senadores. A decisão foi tomada em outubro de 2017, por maioria de votos dos ministros, no julgamento da Ação […]