TSE nega registro ao Partido do Servidor Público Privado

Sem o número mínimo de assinaturas para criação da legenda, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) indeferiu por unanimidade nesta quinta-feira, dia 6, o pedido de registro do Partido do Servidor Público e Privado (PSPP).

De acordo com o relator do pedido, ministro Luiz Fux, os responsáveis pela criação do partido foram acionados para comprovar o número de assinaturas, o que não conseguiram fazer.

Conforme prevê a Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995 com alterações promovidas pela Lei nº 13.165/2015), só é admitido pelo TSE o registro do estatuto da legenda que tenha caráter nacional e que comprove, em dois anos, as assinaturas de eleitores que não sejam filiados a outro partido político.

Esse apoio deve corresponder a, pelo menos, 0,5% dos votos dados na última eleição para a Câmara dos Deputados. E, ainda, deve estar distribuído por um terço ou mais dos estados, com um mínimo de 0,1% do eleitorado que tenha votado em cada um deles. Nessa contagem não são computados os votos em branco e os nulos.

Fonte: TSE

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