Dívida de MEI e microempresa é prorrogada com desconto de 70%

As empresas enquadradas no Simples Nacional e os microempreendedores individuais (MEI) têm até 25 de fevereiro para renegociar débitos inscritos na dívida ativa da União até 31 de janeiro de 2022, com até 70% de desconto e prazo de até 145 meses.

O Programa de Retomada Fiscal da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) foi prorrogado e prevê abatimentos, entrada facilitada e prazo ampliado para pagamento.

A proposta, no entanto, é diferente daquela vetada na semana passada por Jair Bolsonaro.

O presidente se manifestou contra o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp).

Esse novo projeto — que fora aprovado pelo Congresso Nacional — permitiria o parcelamento das dívidas de MEIs e empresas inscritas no Simples Nacional em até 15 anos, com descontos proporcionais à queda do faturamento durante a pandemia de Covid-19, após o pagamento de uma entrada.

Proposta antiga e agora prorrogada

Os descontos do Programa de Retomada Fiscal da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) — que já estava em vigor e foi agora prorrogado — podem chegar a até 100% dos juros, das multas e dos encargos legais, limitado a 70% do valor total do débito.

A adesão é feita por meio do site Regularize. O processo para negociar é feito de forma digital.

No total, 1.821.316 empresas estão inscritas na dívida ativa da União por débitos do Simples Nacional, das quais 162.217 são microempreendedores individuais (MEIs).

O valor total dos débitos do Simples Nacional inscritos na dívida ativa da União é de R$ 137,2 bilhões.

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