Relator dará parecer favorável a aumento de salário no TCE

O deputado estadual Belarmino Lins (Pros) afirmou ao BNC que dará parecer favorável ao aumento de salário dos funcionários do Tribunal de Contas do Estado (TCE), proposto pelo órgão a Assembleia Legislativa do Estado (ALE-AM) há mais de um mês.

O TCE quer aumentar em 9,82% o salário de seus servidores é como forma de aplicar a data-base referente ao período de junho de 2015 a maio de 2016.

Belão disse que o voto do deputado Serafim Corrêa (PSB) apresentado pelo parlamentar antes da reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), contrário ao aumento com base nos artigos 20 e 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que proíbem gestores de aumentar despesa com pessoal nos últimos 180 dias do final do mandato, é “inócuo”.

Para Belão, a mesma lei tem remédio jurídico para a questão.

O relator disse ainda que negou a emenda apresentada por Serafim que propôs aumento linear para todos os servidores do Estado na mesma medida e a classificou como “incendiária”. Serafim é contrário ao  aumento e propôs, caso seu voto seja vencido, que todos os funcionários do Estado tenham aumento igual”,  disse.

“Cada órgão tem sua programação e sua condição. Essa é uma proposta incendiária”, classificou Belão..

Base

Outro ponto a favor do projeto é o não veto da base do Governo. Nenhuma orientação foi repassada aos parlamentares da base sobre o aumento do TCE. Havia entre os favoráveis ao aumento receio que o Governo pudesse considerar que o projeto constrangesse o Estado que mantém várias categorias sem aumento há anos.

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