Liberado empréstimo consignado a beneficiário do Bolsa-Família
O STF decidiu por unanimidade manter a permissão para empréstimos consignados a beneficiários de programas sociais, após ação movida pelo PDT. A decisão afeta a Lei 14.431/2022 e tem implicações importantes na política do Brasil.
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A decisão unânime afastou a possibilidade de que normas restrinjam a concorrência feminina na disputa pelo total das vagas oferecidas em concursos públicos.