Unanimidade contra PEC da blindagem teve 2 votos de senadores do Amazonas

Com os votos confirmados dos líderes do PSD e MDB, os senadores Omar Aziz e Eduardo Braga, do Amazonas, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) rejeitou nesta quarta-feira (24 de setembro) a famigerada PEC da blindagem.

A proposta de emenda à Constituição (3/2021) exige autorização prévia da Câmara dos Deputados ou do Senado para abertura de ação penal contra parlamentares.

Os senadores aprovaram da CCJ, por unanimidade, o parecer do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) contrário à matéria. A decisão final caberá ao plenário do Senado. Foram 26 votos pela rejeição da PEC e nenhum contrário.

Em seu relatório, Vieira recomendou a rejeição integral da PEC, alegando que o texto era inconstitucional. Conforme ele, embora formalmente o projeto se apresentasse como defesa do parlamento, configurava, na prática, “um golpe fatal na sua legitimidade”.

Vieira afirmou que a medida abriria “portas abertas para a transformação do Legislativo em abrigo seguro para criminosos de todos os tipos”.

O presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA) explicou que, por acordo firmado com o presidente Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), o texto vai ao plenário do Senado ainda nesta quarta-feira, com o compromisso pela rejeição da matéria.

“Tenho o compromisso com o presidente Davi para que essa proposta seja encaminhada ao plenário do Senado a fim de ser apreciada e deliberada, encerrando hoje a análise, com a rejeição definitiva, assim como foi na CCJ nesta sessão histórica que enterra de vez a PEC 3/2021, a PEC da blindagem”.

Autorização prévia

A proposta altera a Constituição para determinar que os membros do Congresso Nacional não poderão ser processados criminalmente sem prévia licença de sua casa (Câmara ou Senado).

Além disso, o texto estabelece que a deliberação sobre essa licença se daria por voto secreto da maioria absoluta dos membros da casa respectiva, devendo ocorrer em até 90 dias do recebimento da ordem do Supremo Tribunal Federal (STF).

A PEC foi aprovada em 17 de setembro pela Câmara dos Deputados, casa de origem do texto. Porém, tanto o relator Vieira quanto o presidente da CCJ já haviam adiantado em entrevistas à imprensa que a matéria seria rejeitada assim que chegasse ao Senado.

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Imunidade x impunidade

Aziz foi o primeiro líder partidário a declarar e encaminhar voto contrário, da bancada do PSD.

Na avaliação do senador do Amazonas, os deputados e senadores já têm muitas prerrogativas principalmente com votos e falas são invioláveis de acordo com a Constituição de 1988.

“Nós conquistamos essa imunidade quando o Brasil estava saindo de um regime de exceção e se instalando uma democracia. Essa inviolabilidade foi para salvaguardar o parlamentar. Mas, isso não dá direito a você dizer e fazer qualquer coisa, apologia a uma série de absurdos que está aí pela internet. Portanto, a imunidade é uma coisa, a impunidade é outra totalmente diferente”.

Desrespeito ao povo

Braga foi o segundo líder de partido a declarar voto contrário à PEC 3/2021.

“Essa PEC desrespeita o povo brasileiro e desmoraliza o mandato popular”, disse, ao anunciar o seu voto contrário à proposta.

O senador reforçou que o MDB foi o primeiro partido a se posicionar contrário à proposta e a chamou de PEC da imoralidade e da bandidagem.

“O Movimento Democrático Brasileiro (MDB), principal partido responsável pelo resgate da democracia brasileira e protagonista da Constituição cidadã de 1988, manifesta sua firme e inabalável oposição à proposta de emenda à Constituição (PEC) 3/2021, conhecida como PEC da blindagem. Consideramos esta proposta como impunidade absoluta e um imenso retrocesso para a democracia e a transparência pública”, diz trecho da nota.

Votos da Câmara: equívoco

O senador Aziz não se furtou a responder questionamento do BNC Amazonas sobre os cinco votos dos deputados federais do Amazonas favoráveis à PEC da blindagem, quando foi aprovada na Câmara, na semana passada.

Votaram “sim”: Adail Filho e Silas Câmara, do Republicanos, Fausto Santos Júnior e Pauderney Avelino, do União Brasil. E ainda o deputado Alberto Neto, do PL.

Contrários, os deputados Átila Lins e Sidney Leite, ambos do PSD-AM, e Amom Mandel (Cidadania).

Sobre os cinco votos favoráveis do Amazonas à PEC, Aziz, coordenador da bancada estadual no Congresso, disse:

“Eles cometeram um equívoco. Acho que a pessoa pode cometer um equívoco político numa votação e depois rever, como vários outros deputados reviram suas posições. Ninguém tem uma opinião que não possa ser revista”.

Foto: Pedro França/Agência Senado