Fique por dentro das mudanças na reforma tributária aprovadas na Câmara

A Câmara dos Deputados aprovou, por ampla maioria (330 a 104 votos), o texto-base do projeto que conclui a regulamentação da reforma tributária sobre o consumo. Nesse sentido, a proposta estabelece como funcionarão os novos impostos nos próximos anos.

Em primeiro lugar, o texto cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), tributo que substituirá impostos estaduais e municipais. Além disso, o órgão começa a atuar de forma permanente em 2026, com presidência alternada entre governadores e prefeitos.

Posteriormente, a partir de 2027, o IBS e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) passam a concentrar a tributação sobre o consumo no país. Antes disso, 2026 será um ano de testes do novo sistema.

Por outro lado, os deputados retiraram do texto o limite de 2% para o Imposto Seletivo sobre bebidas açucaradas. Esse tributo incide sobre produtos considerados nocivos à saúde ou ao meio ambiente, como bebidas alcoólicas e cigarros.

Adicionalmente, outra mudança foi a exclusão do benefício tributário previsto para as Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs). Nesse caso, a forma de recolhimento dos novos impostos será definida posteriormente pela Receita Federal e pelo Comitê Gestor.

Do mesmo modo, o projeto também restabelece que apenas servidores de carreira poderão exercer a função de autoridade fiscal, atendendo a demandas de secretarias estaduais da Fazenda.

Por fim, os destaques ao texto ainda serão votados. Concluída essa etapa, a reforma entra na fase final de implementação.

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Foto: Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados