Pauderney também tenta decreto legislativo para derrubar o de Temer
Aguinaldo Rodrigues
Publicado em: 07/06/2018 às 19:31 | Atualizado em: 07/06/2018 às 19:31
O deputado federal Pauderney Avelino (DEM) apresentou hoje, dia 7, um projeto de decreto legislativo (966/2018) para sustar o que foi baixado pelo governo federal, o 9.394, de 30 de maio deste ano, alterando a tabela de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) do polo de concentrados da Zona Franca de Manaus (ZFM).
“Nós não podemos deixar a Zona Franca de Manaus à mercê de uma canetada do governo federal. Nós temos os instrumentos no Congresso Nacional também para derrubar esse decreto”, afirmou.
Entende Pauderney que um decreto legislativo tem força para derrubar a medida que prejudica o futuro de um setor importante do polo industrial de Manaus.
O deputado explicou sobre “noventena”, princípio que deve ser observado sobre a cobrança de tributos. Pauderney afirma esse período de 90 dias não foi respeitado pelo decreto assinado pelo presidente da República, Michel Temer (MDB), derrubando a alíquota do IPI de 20 para 4% para os concentrados de bebidas.
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Segundo ele, o princípio da anterioridade constitucionalmente imposto veda a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro da lei que os instituiu ou aumentou e antes de decorridos 90 dias da sua publicação.
“Não foi isso que a Receita Federal deu aos contribuintes. Portanto, nós vamos em frente com os instrumentos que nós temos. Não vamos nos curvar”, disse Pauderney.
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Foto: BNC Amazonas