CMM discute novas medidas para o descumprimento da Lei das Filas

Proposta pelo presidente da Comissão de Defesa do Consumidor (Comdec), da Câmara Municipal de Manaus (CMM), vereador André Luiz (PTC), a audiência pública realizada na última terça-feira, dia 6, coletou denúncias e reclamações de clientes de agências bancárias e também debateu medidas mais rigorosas para punir o descumprimento da Lei das Filas (165/2005).

A discussão teve a presença de populares, representantes de órgãos fiscalizadores, Defensoria Pública do Amazonas (DPE-AM), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-AM), Agência Reguladora dos Serviços Públicos Concedidos do Estado do Amazonas (Arsam) e dirigentes de empresas bancárias.

O objetivo é subsidiar um diagnóstico preciso do problema e das possíveis soluções.

 Problemas

Entre os problemas citados, estão: a demora no atendimento, a falta de estacionamento nas agências bancárias, pequeno espaço destinado às áreas de atendimento ao público, a quantidade insuficiente de funcionários nos estabelecimentos, a precariedade dos caixas eletrônicos que estariam quase sempre fora de funcionamento ou ainda sem dinheiro para atender às solicitações de saque, principalmente no interior do Estado, entre outros.

“O cidadão deve ser atendido em no máximo 15 minutos em dias normais. Em casos extremos próximos a datas de pagamentos dos funcionários públicos esse tempo pode chegar à 25 minutos. Qualquer minuto além disso está errado porque as empresas precisam colocar atendentes suficientes para dar conta da demanda.”, afirmou André Luiz.

O defensor público Thiago Nobre Rosas, titular da 2ª Defensoria Pública de 1ª Instância Especializada em Matéria Fundiária, ressaltou que a instituição está vigilante em relação ao cumprimento da Lei. “A Defensoria participa da audiência pública para contribuir, fazer soma, junto aos demais órgãos para colher as reclamações e posteriormente tomar as providências necessárias, no sentido de garantir o cumprimento da Lei das Filas”, afirmou.

Horário estendido

Para o diretor da Federação do Comércio do Estado do Amazonas (Fecomércio), Renato Aguiar, além das opções sugeridas durante a audiência, a alternativa para acabar com as longas filas nos bancos, seria a de estender o horário de funcionamento das agências. “Numa cidade com mais de dois milhões de habitantes, vivemos como se ela ainda tivesse 200 mil. Por que o expediente bancário tem que terminar às 15h? Minha sugestão é que se estenda o horário ou comecem a atender mais cedo. O que não pode mais é deixar o cliente ficar sofrendo com tanto desrespeito”, declarou.

Aumento da multa

Ainda de acordo com o vereador André Luiz, a multa, que hoje varia de 340 a 5 mil Unidades Fiscais do Município (UFMs) é baixa e precisa ser reajustada para dar mais rigidez a Lei das Filas. “A Lei é de 2005, logo, tem 14 anos. Tempo de sobra para adequação necessária”, finalizou.

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Com informações da assessoria

Foto: Divulgação/Assessoria do vereador