Câmara aprova marco regulatório do gás e desconcentra Petrobrás

A Câmara dos Deputados aprovou, nessa terça-feira (1º), o novo marco regulatório do setor de gás (PL 6407/13).

O projeto prevê autorização em vez de concessão para o transporte de gás natural e estocagem em jazidas esgotadas de petróleo.

A prevalecer a decisão, a Petrobrás perde o monopólio do mercado. A proposta será enviada para votação no Senado.

Os deputados aprovaram em plenário, por 351 votos a 101, um substitutivo da Comissão de Minas e Energia.

O autor do substitutivo é o deputado do Republicanos-AM Silas Câmara (foto), conforme publicação da Agência Câmara de Notícias.

De acordo com o texto, a outorga de autorização para a construção ou ampliação de gasodutos ganha regra.

Deverá ocorrer após chamada pública a ser realizada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

Se houver mais de um interessado para a construção de um gasoduto, a agência deverá realizar processo seletivo público.

As autorizações não terão tempo definido de vigência, podendo ser revogadas somente a pedido da empresa, se ela falir ou descumprir obrigações de forma grave, se o gasoduto for desativado ou se a empresa interferir ou sofrer interferência de outros agentes da indústria do gás.

Gás nos estados

Os gasodutos e outros bens não reverterão à União, ou seja, não serão propriedade federal e não caberá indenização, devendo ocorrer a venda dos ativos para novo operador.

O texto também acaba com a exclusividade dos estados na atividade de distribuição de gás natural, seja diretamente ou por concessão, permitindo ainda sua exploração pelas concessionárias privadas de energia elétrica.

As mudanças incorporam trechos da Lei 11.909/09, atual lei sobre o gás que é revogada pelo projeto.

Concentração do mercado

O texto aprovado prevê mecanismos para viabilizar a desconcentração do mercado de gás, no qual a Petrobrás participa com 100% da importação e processamento e cerca de 80% da produção (gás de petróleo).

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Silas Câmara lembrou que a empresa tem vendido suas participações nas cadeias de transportadoras e distribuidoras após celebrar Termo de Compromisso de Cessação de Prática (TCC) com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).

Efeitos das novas regras

Para o relator do projeto em plenário, deputado Laercio Oliveira (PP-SE), a proposta agilizará a produção de gasodutos e desenvolverá o setor de energia.

“A expectativa, segundo a indústria, é gerar R$ 60 bilhões de investimentos por ano e triplicar a produção industrial. E o gás é fundamental: é usado para produzir cerâmica, vidro, celulose, alimentos, cimento, automóveis, produtos químicos e para explorar minérios”, disse.

Leia o texto na íntegra na Agência Câmara de Notícias

Foto: Vinícius Loures/Câmara dos Deputados/arquivo