PGR sugere que STF arquive ação de Bolsonaro contra governadores

O procurador-geral da República, Augusto Aras, sugeriu ontem (21) ao Supremo Tribunal Federal (STF) a rejeição da ação do presidente Jair Bolsonaro contra medidas restritivas impostas por governadores.

Ou seja, a ação foi contra os governadores de Pernambuco, Paraná e Rio Grande do Norte para conter o avanço da pandemia. Como informa o Uol.

A princípio, Aras disse que os decretos estaduais já não estão mais em vigor e, por isso, o processo teria perdido do objeto.

Sobretudo, o procurador disse, preliminarmente, verifica-se que a ação está prejudicada. Os decretos impugnados foram editados com tempo certo de vigência.

Por outro lado, ao acionar o STF contra os decretos estaduais, no mês passado, o presidente argumentou que os Estados não têm autorização para determinar, unilateralmente, ‘toques de recolher’ e ‘lockdown’.

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Ação de Bolsonaro

Segundo Bolsonaro, essas decisões precisam passar pelas Assembleias Legislativas.

“A decretação de medidas de fundo sanitário com trágicas consequências para os direitos das pessoas somente pode ser viabilizada por meio de instrumentos institucionais compatíveis com a democracia e o Estado de Direito”, diz um trecho da ação.

Bolsonaro também voltou a dizer que os decretos afrontam os direitos fundamentais ao trabalho, a livre iniciativa e de locomoção como ‘meios de subsistência do cidadão e de sua família’.

Assim como, o presidente afirma que governadores e prefeitos têm demonstrado ‘incapacidade de harmonização do resguardo da saúde pública com outros direitos que são igualmente essenciais’.

Em março, Bolsonaro já havia entrado com uma ação para tentar derrubar decretos da Bahia, do Distrito Federal e do Rio Grande do Sul que determinaram ‘toques de recolher’ como estratégia de enfrentamento da covid-19.

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Foto: Divulgação/EBC