Deputada pede na ALE-AM aumento de recursos para Defensoria Pública

A deputada estadual Nejmi Aziz (PSD) propôs na Assembleia Legislativa do (ALE) emenda modificativa à Lei de Diretrizes Orçamentárias  de 2022.

A ideia é que o orçamento da Defensoria Pública, hoje de 1,6% da receita líquida do estado aumente para 2%.

A Defensoria Pública é responsável por dar assistência jurídica gratuita a qualquer cidadão.

No Amazonas, no entanto, a defensoria sofre com falta de unidades e mão-de-obra, principalmente nos municípios.

A deputada afirma que, “conforme a emenda constitucional 80, de 2014, a Defensoria Pública deve possuir unidades em todos os municípios do estado até 2022.

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Porém, no Amazonas, temos falta de defensores públicos e de estrutura física. Por isso o aumento no orçamento deve suprir essas necessidades, reduzindo as dificuldades de acesso à Justiça, especialmente no interior do nosso estado “.

Atualmente, há cerca de 100 cargos de defensor público vagos.

O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) já havia alertado o Governo do Estado sobre o baixo orçamento à Defensoria Pública.

Segundo a deputada, isso pode prejudicar o acesso da população aos serviços oferecidos pela Defensoria Pública.

 Nejmi propõe acrescentar 0,4% das receitas tributárias líquidas do Amazonas para a ampliação da Defensoria Pública.

Mais defensores

Conforme a Constituição, o número de defensores públicos nas unidades jurisdicionais deve ser proporcional à efetiva demanda pelos serviços.

O artigo 98 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias também estipulou um prazo de oito anos para que a União, os estados e o Distrito Federal passassem a contar com defensores públicos em todas as unidades jurisdicionais, prazo que vence no ano que vem.

Se a emenda for aprovada, o valor orçamentário deve viabilizar o alcance da meta Constitucional, evitando a violação ao artigo 98.

A propositura está em tramitação e encontra-se na Comissão de Assuntos Econômicos, aguardando análise e emissão de parecer do relator, Saullo Vianna, para ser levado ao plenário para votação.

Foto: Alexsander Alves/divulgação