O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) aprovou hoje (14) o envio de uma nota técnica orientando aos prefeitos a se adequarem à legislação. O alerta é em função da a falta de transparência nos gastos públicos com a saúde.
Conforme o tribunal, a transparência é importante pelo fato de que a gestão de saúde no município tem a incumbência de elaborar um plano de saúde.
O plano de saúde serve como base para os programas de saúde definidos no plano plurianual (PPA). Além disso, também é a base para a preparação da Programação Anual de Saúde (PAS).
De tal maneira, normaliza as metas e planos para créditos orçamentários necessários para custear despesas que serão executadas nos exercícios subsequentes.
Assim como orienta a programação da proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA) de cada município.
Leia
Fiscalização do tribunal
Conforme o presidente do TCE-AM, Mário de Mello, o fato de as plataformas para transparência nos gastos com saúde nos municípios serem quase inexistentes, acaba dificultando o trabalho de fiscalização do tribunal.
Ele disse que apesar da elaboração e transparência desse instrumento ser obrigatório, nenhum dos 61 municípios do interior possui mecanismo de transparência de tal instrumento.
“Sendo assim, nossa corte de contas tem encontrado muita dificuldade de acesso às ferramentas necessárias para dar concretude às diretrizes da Atricon, devido justamente à falta de transparência nos municípios”, disse o presidente.
Ele disse também que nenhum dos municípios dá publicidade por meio eletrônico de acesso público aos dados de gestão da área de saúde.
Orientação técnica
Ainda segundo Mello, a emissão da orientação técnica faz parte de um primeiro momento, no qual o TCE age de forma pedagógica.
Com isso, ensina os gestores públicos a se adequarem de forma correta às normas de transparência, para, então, o tribunal realizar as fiscalizações necessárias.
“Decidimos, nesse primeiro momento, por um trabalho de base junto aos municípios. É do interesse do TCE e da sociedade que os gestores aprendam a tratar o gasto público, principalmente da área de saúde, de forma correta, o que vai facilitar a vida do corpo técnico do tribunal na hora que formos realizar essas fiscalizações”, concluiu Mello.
Foto: TCE-AM