A Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (ALE-AM) pôs em debate o Decreto 40.628 de maio de 2019, que transfere a responsabilidade da cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), da distribuidora para a geradora de energia elétrica.

Na discussão, representantes do governo do estado afirmaram que a nova metodologia de cobrança do imposto não altera a conta de energia do consumidor, uma vez que não altera o valor do débito do ICMS.

“O representante da Secretaria de Fazenda foi categórico e nos assegurou que essa medida não impacta as contas de energia elétrica do consumidor. Já os representantes da Amazonas Energia não passaram a mesma segurança. Segundo eles, haverá um estudo técnico para saber se isso vai afetar diretamente os clientes da concessionária. Esperamos que isso não aconteça, mas caso se concretize, entraremos com uma ação civil pública, impedindo que, mais uma vez, a população seja penalizada”, afirmou o deputado estadual Álvaro Campelo (Progressistas), membro titular da CDC/ALE-AM e promotor do debate.

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O representante da Sefaz, Rodrigo Pinheiro, reiterou que a medida não causará nenhum impacto nas contas de energia, uma vez que não há mudança na alíquota, nem na base de cálculo da energia elétrica. “A mudança não altera o valor do débito do ICMS. Não vamos penalizar a população com o aumento de carga tributária de um item essencial como a energia elétrica, porque entendemos que este é um momento de dificuldades para todos”, disse Pinheiro.

Participaram também da audiência, o  representante da Suframa, Carlos Alberto Muniz, do presidente da Câmara de Dirigente dos Lojistas (CDL), Ralph Assayag, do defensor publico Thiago Nobre, além dos representantes da Amazonas Energia, Alexandre Souza e Cleonice Araújo.

*Com foto e informações da assessoria de imprensa.