Após condenação, Justiça exige resposta da câmara de Manaus sobre vereador

A Justiça do Amazonas determinou que a Câmara Municipal de Manaus (CMM) analise a situação do mandato do vereador Jaildo Oliveira (PV), condenado definitivamente por improbidade administrativa. A decisão liminar do juiz Aldrin Henrique de Castro Rodrigues, da 4ª Vara da Fazenda Pública de Manaus, atende a um mandado de segurança do Partido dos Trabalhadores (PT), que aponta omissão da Casa diante do caso.

Segundo o PT, Jaildo teve os direitos políticos suspensos em razão da condenação. A legenda afirma que a Câmara foi comunicada pelo Ministério Público Federal sobre o trânsito em julgado da ação, em outubro de 2025, mas não adotou providências.

Ao conceder a liminar, o magistrado afirmou que a ação não questiona a condenação do vereador, mas a suposta omissão administrativa da Câmara.

“O objetivo não é rediscutir a condenação, mas verificar a suposta omissão administrativa da Câmara.”

O juiz também destacou que a ausência de manifestação do Legislativo configura uma omissão contínua.

“A falta de posicionamento da Casa se renova diariamente enquanto não houver manifestação oficial sobre o caso.”

A liminar não determina a perda automática do mandato nem a posse do suplente. A decisão obriga apenas que a Câmara se manifeste formalmente sobre a situação do vereador.

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Condenação

Jaildo Oliveira foi condenado por uso irregular da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (CEAP). A decisão, mantida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou o ressarcimento de R$ 101,5 mil aos cofres públicos e transitou em julgado em 24 de abril de 2025.

Segundo o magistrado, a suspensão dos direitos políticos decorrente da condenação exige que a Câmara avalie administrativamente os reflexos sobre o exercício do mandato.

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Foto: divulgação/Câmara Municipal