Bessa denuncia cobrança ilegal de taxas feita pela Arsam

O vereador Bessa (Solidariedade) denunciou uma cobrança ilegal de taxas feita pela Agência Reguladora dos Serviços Públicos Concedidos do Estado do Amazonas (Arsam), nos serviços de transporte nas barreiras da capital. De acordo com a resolução da Arsam, os trabalhadores dos modais de fretamento, turismo e especial devem pagar R$44,82 ao cruzarem as barreiras da […]

23/04/2019 17:46

O vereador Bessa (Solidariedade) denunciou uma cobrança ilegal de taxas feita pela Agência Reguladora dos Serviços Públicos Concedidos do Estado do Amazonas (Arsam), nos serviços de transporte nas barreiras da capital.

De acordo com a resolução da Arsam, os trabalhadores dos modais de fretamento, turismo e especial devem pagar R$44,82 ao cruzarem as barreiras da cidade.

Segundo o parlamentar, a agência não tem autoridade legal para fiscalizar e multar nenhuma modalidade de transporte na cidade de Manaus.

“A Arsam, além de realizar a cobrança indevida, faz a coleta cada vez que o veículo passa pela barreira. Se forem dez vezes, serão dez cobranças. Não podemos onerar os trabalhadores dessa maneira. Por isso, entrei com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, no Tribunal de Justiça do Amazonas, baseada no Artigo 17, da Lei Federal de Mobilidade Urbana, que restringe a competência do Estado apenas ao Sistema de Transporte Coletivo Intermunicipal Público”, destacou Bessa em discurso na Câmara Municipal de Manaus (CMM).

Ressarcimento

O parlamentar explica que a cobrança feita através de resolução fere a Constituição Estadual e Federal. E que movimentará o seu corpo jurídico para ressarcir os trabalhadores.

“Nessa semana, entrarei com Mandados de Segurança, ao lado de vários trabalhadores de toda região metropolitana de Manaus que foram cobrados injustamente pela Arsam, para reaver todo o dinheiro coletado de forma irregular”, completou.

*Com foto e informações da assessoria de imprensa.