Bolsonaro e Guedes criam MP para ficar isentos por atos na pandemia
A MP livra de responsabilidade agente pรบblico sobre equรญvocos no combate ร pandemia. Puniรงรฃo somente em caso de dolo ou erro grosseiro

Neuto Segundo
Publicado em: 14/05/2020 ร s 13:12 | Atualizado em: 14/05/2020 ร s 13:17
O presidente Jair Bolsonaro editou uma Medida Provisรณria (MP) que livra de responsabilidade agente pรบblico sobre equรญvocos nas aรงรตes de combate ร pandemia do novo coronavรญrus.
A MP foi publicada na madrugada desta quinta-feira (14) no โDiรกrio Oficial da Uniรฃoโ.
Em resumo, segundo a anรกlise da revista Veja:
Jair Bolsonaro editou uma medida provisรณria que livra agentes pรบblicos de puniรงรฃo por “aรงรฃo e omissรฃo” na batalha contra a pandemia.
A responsabilizaรงรฃo sรณ poderรก acontecer se houver “dolo ou erro grosseiro pela prรกtica de atos relacionados a medidas de combate ao coronavรญrus”, segundo o texto.
Isso significa que atitudes de Bolsonaro, como trocar a equipe da Saรบde no meio da crise, estimular aglomeraรงรตes ao participar de atos na quarentena e se omitir nas negociaรงรตes de compra de EPIs nรฃo poderรฃo ser usadas contra ele.
Amazonas mantรฉm elevaรงรฃo de recuperaรงรฃo e รณbitos por coronavรญrus
A MP, que nรฃo deve ter vida fรกcil no Congresso, foi editada um dia apรณs o STF divulgar trรชs exames do presidente.
Feitos com pseudรดnimos, os testes mostraram que Bolsonaro nรฃo contraiu a covid-19.
“Canetada”
Alรฉm de Bolsonaro, assinam a MP o ministro da Economia, Paulo Guedes, e o ministro da Controladoria-Geral da Uniรฃo (CGU), Wagner de Campos Rosรกrio.
Por se tratar de uma MP, o texto jรก estรก em vigor.
A medida vai precisa ser aprovado pelo Congresso para nรฃo perder a validade.
O texto diz que os agentes pรบblicos somente poderรฃo ser responsabilizados nas esferas civil e administrativa se agirem ou se omitirem com dolo (intenรงรฃo de causar dano) ou erro grosseiro pela prรกtica de atos relacionados, direta ou indiretamente, com as medidas de:
- enfrentamento da emergรชncia de saรบde pรบblica decorrente da pandemia da covid-19; e
- combate aos efeitos econรดmicos e sociais decorrentes da pandemia da covid-19.
A MP classifica como erro grosseiro: aรงรฃo ou omissรฃo com alto grau de negligรชncia, imprudรชncia ou imperรญcia
Mas ressalva que, na anรกlise, deverรก ser levada em conta uma sรฉrie de fatores, entre eles โo contexto de incerteza acerca das medidas mais adequadas para enfrentamento da pandemiaโ e de suas consequรชncias, inclusive as econรดmicas.
Segundo a proposta, alรฉm do caso de erro grosseiro ou dolo, a responsabilizaรงรฃo pela opiniรฃo tรฉcnica do agente pรบblico poderรก se dar em caso de conluio, quando hรก uma combinaรงรฃo ou cumplicidade de mais de uma pessoa para promover um ato malรฉfico.
Ex-Controlador-Geral pede cautela
O ex-ministro da Controladoria-Geral da Uniรฃo Jorge Hage afirmou nesta quinta-feira (14) que รฉ preciso “cautela” com a MP.
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) vai realizar uma reuniรฃo na segunda-feira (18) para discutir o texto.
“ร preciso que essa MP 966 seja analisada com muita cautela antes da sua aprovaรงรฃo pelo Congresso porque ela abre, talvez excessivamente, alguns conceitos muito vagos que sรฃo adotados do tipo de erro inescusรกvel manifesto”, disse Hage.
Ele afirmou ainda que uma excessiva flexibilizaรงรฃo nas regras para agentes pรบblicos durante a pandemia pode gerar corrupรงรฃo.
“A questรฃo รฉ o grau de flexibilizaรงรฃo, atรฉ onde vocรช vai, para que vocรช nรฃo abra brechas que permitam tudo, corrupรงรฃo, desvio. Num momento de crise como esse, isso รฉ ainda mais grave do que em condiรงรตes normais”, continuou o ex-ministro.
Psol reage
Na manhรฃ desta quinta, pouco depois de a MP ter sido publicada, o PSOL protocolou uma aรงรฃo pedindo a devoluรงรฃo do texto para o governo.
Segundo o PSOL, a MP “afronta” a Constituiรงรฃo no que diz respeito ร s responsabilidades do Estado.
“O alcance polรญtico e jurรญdico da gestรฃo pรบblica se condicionam na responsabilizaรงรฃo objetiva administrativa e civil do Estado, tradiรงรฃo anterior ร prรณpria Constituiรงรฃo Federal de 1988”, afirmou o partido.
MP redundante
Segundo o jurista Eduardo Mendonรงa, a MP ressalta uma ideia que jรก estรก presente na lei: a de que o agente pรบblico sรณ pode ser responsabilidade quando age com mรก-fรฉ ou com culpa grave.
“Essa รฉ uma questรฃo importante, de preservaรงรฃo da seguranรงa jurรญdica, para que haja previsibilidade em relaรงรฃo ao que รฉ ou nรฃo exigido dos administradores em cada momento e para evitar a paralisia da cadeia de decisรตes”, afirmou o jurista.
Medida nรฃo isenta, diz professora
A professora Patrรญcia Sampaio, de Direito Administrativo da Fundaรงรฃo Getรบlio Vargas, afirmou que a MP nรฃo isenta de responsabilidade os agentes pรบblicos que agirem de mรก-fรฉ.
“Me parece que nรฃo รฉ uma carta branca para o malfeito, muito ao contrรกrio, os erros grosseiros e os atos dolosos continuam sendo responsabilizados”, afirmou.
Inconstitucional
Para a especialista em direito administrativo Mรดnica Sapucaia, doutora em direito polรญtico e econรดmico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, a MP deverรก ser, “pelo menos parcialmente”, considerada inconstitucional.
“A regra (criada na MP) impossibilitaria a responsabilizaรงรฃo de um servidor em processo administrativo ou cรญvel quando a aรงรฃo dele estivesse ligada ao combate ร covid-19. Pelas normas brasileiras, isso nรฃo poderia ser feito, pois o agente pรบblico pode ser responsabilizado civil, penal e administrativamente pelos seus atos”, afirmou.
Bolsanoro pode querer se blindar
A constitucionalista Vera Chemin disse que, indiretamente, Bolsonaro pode estar tentando se proteger com a MP.
“ร possรญvel que, indiretamente, ele esteja tentando se proteger sim com a MP. Enquanto nรฃo perde o vigor ou รฉ declarada inconstitucional, a MP continua vรกlida e ela estรก deixando de responsabilizar os agentes pรบblicos pelo que foi feito. E o Bolsonaro รฉ um agente pรบblico, ele pode ser responsabilizado penalmente e por crime de responsabilidade pelos atos que comete”, afirmou Chemin.
A รญntegra da MP
MP nยบ 966, de 13 de maio de 2020
Dispรตe sobre a responsabilizaรงรฃo de agentes pรบblicos por aรงรฃo e omissรฃo em atos relacionados com a pandemia dacovid-19.
O PRESIDENTE DA REPรBLICA, no uso da atribuiรงรฃo que lhe confere o art. 62 da Constituiรงรฃo, adota a seguinte Medida Provisรณria, com forรงa de lei:
Art. 1ยบย Os agentes pรบblicos somente poderรฃo ser responsabilizados nas esferas civil e administrativa se agirem ou se omitirem com dolo ou erro grosseiro pela prรกtica de atos relacionados, direta ou indiretamente, com as medidas de:
- I โ enfrentamento da emergรชncia de saรบde pรบblica decorrente da pandemia dacovid-19; e
- II โ combate aos efeitos econรดmicos e sociais decorrentes da pandemia dacovid-19.
- 1ยบA responsabilizaรงรฃo pela opiniรฃo tรฉcnica nรฃo se estenderรก de forma automรกtica ao decisor que a houver adotado como fundamento de decidir e somente se configurarรก:
- I โ se estiverem presentes elementos suficientes para o decisor aferir o dolo ou o erro grosseiro da opiniรฃo tรฉcnica; ou
- II โ se houver conluio entre os agentes.
- 2ยบO mero nexo de causalidade entre a conduta e o resultado danoso nรฃo implica responsabilizaรงรฃo do agente pรบblico.
Art. 2ยบย Para fins do disposto nesta Medida Provisรณria, considera-se erro grosseiro o erro manifesto, evidente e inescusรกvel praticado com culpa grave, caracterizado por aรงรฃo ou omissรฃo com elevado grau de negligรชncia, imprudรชncia ou imperรญcia.
Art. 3ยบย Na aferiรงรฃo da ocorrรชncia do erro grosseiro serรฃo considerados:
- I โ os obstรกculos e as dificuldades reais do agente pรบblico;
- II โ a complexidade da matรฉria e das atribuiรงรตes exercidas pelo agente pรบblico;
- III โ a circunstรขncia de incompletude de informaรงรตes na situaรงรฃo de urgรชncia ou emergรชncia;
- IV โ as circunstรขncias prรกticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a aรงรฃo ou a omissรฃo do agente pรบblico; e
- V โ o contexto de incerteza acerca das medidas mais adequadas para enfrentamento da pandemia da Covid-19 e das suas consequรชncias, inclusive as econรดmicas.
Art. 4ยบย Esta Medida Provisรณria entra em vigor na data de sua publicaรงรฃo.
Brasรญlia, 13 de maio de 2020; 199ยบ da Independรชncia e 132ยบ da Repรบblica.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Wagner de Campos Rosรกrio
Leia mais noย G1
Leia mais noย Brasil 2 pontos
Foto: Isac Nรณbrega/Presidรชncia da Repรบblica