Conselho tutelar: STF julga novo pedido contra eleição em Manaus

Posse pode ser cancelada se for acolhida ação da DPE-AM que reafirma irregularidade na escolha dos conselheiros

26/01/2024 15:24

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu um novo pedido de suspensão da eleição de conselheiros tutelares de Manaus. O presidente do STF e ministro, Luís Roberto Barroso, deu um prazo de 72h para a Prefeitura se manifestar sobre o novo pedido de suspensão do pleito.

O requerimento foi feito pela Defensoria Pública do Amazonas (DPE-AM), no domingo (21). O documento aponta irregularidades na eleição.

Os novos conselheiros tomaram posse na segunda-feira (22).

O defensor Carlos Almeida Filho, que assina o recurso, sustentou que “empossar irregulares para trabalharem com crianças e adolescentes” é “um grande perigo” e poderá “causar transtornos muito maiores”.

A DPE afirma ainda que, no período em que a Justiça vai decidir sobre a eleição, o serviço público em Manaus pode ser prestado “por servidores designados pela Administração” ou pelos antigos conselheiros, que teriam mandatos prorrogados, mas, “jamais por aqueles oriundos de um processo maculado”.

Também de acordo com o defensoria, dentre todas as irregularidades apontadas na ação civil pública contra o processo de seleção de conselheiros tutelares em Manaus, “uma destaca-se por ser explícita e confessa: não houve adequação do edital à lei, na medida em que fase essencial foi suprimida, qual seja a prova de títulos”.

“O pleito é, então, desde a origem ilegal. É obrigação da Administração anulá-lo, por imperativo da Autotutela. Seguir, com documentada truculência, na nomeação de candidatos irregulares é inclusive passível das medidas de probidade ou mesmo de crime de responsabilidade”, afirma Carlos Almeida Filho.

“Então, fazer com que a população da cidade de Manaus esteja sujeita a serviço essencial irregular – na medida em que os são os selecionados – é submeter crianças e adolescentes à incertezas ou exposição de consequências mais sérias – como o caso, por exemplo, de serem atendidas por candidata condenada por tráfico de drogas”, completou o defensor.