Empresas instaladas no Amazonas, públicas ou privadas, que respeitam o Código de Direito do Consumidor poderão ser reconhecidas, a partir de agora, com o Selo Empresa Amiga do Consumidor.
A chancela será entregue a empresas com o compromisso de promover ações de impactos positivos de solução de conflitos, sem premiação em pecúnia ou qualquer concessão de benefício e isenção fiscal aos fornecedores.
De autoria do deputado estadual João Luiz (Republicanos), a Lei Estadual nº 5.062/2020, sancionada e publicada no Diário Oficial do Estado (DOE), contemplará as empresas com destaque no aperfeiçoamento de maneiras administrativas de resolução das demandas de direito do consumidor no Estado do Amazonas.
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“Por meio do selo, queremos criar uma concepção de qualidade e respeito ao consumidor, utilizando mecanismos que tenham efeito pedagógico na melhoria das relações de consumo e, claro, protegendo a parte mais frágil envolvida, o consumidor”, justificou João Luiz.
Segundo o Republicano, a ideia é incentivar as empresas a investirem em propostas administrativas de acordos que evitem a esfera judicial.
“A iniciativa voluntária de atender as demandas do consumidor com ânimo em solucionar os problemas vai converter pesadelos em boas saídas, conquistando, ainda, a imagem de uma boa gestão. Vale ressaltar, assim, a importância do planejamento para amenizar prejuízos financeiros e à imagem da empresa”, destacou o autor da lei.
O parlamentar explicou, ainda, que o Selo Empresa Amiga do Consumidor irá contemplar tanto as empresas quanto o consumidor. “O selo tem um objetivo duplo, uma vez que servirá para dar reconhecimento às melhorias implementadas pelas empresas e estimulará a ação dos consumidores na garantia da efetivação de seus direitos”, ressaltou João Luiz, ao acrescentar que as empresas contempladas poderão utilizar o selo como um diferencial na sua imagem, de forma a agregar valor à marca.
Conforme João Luiz, será criada uma logomarca representativa e o respectivo selo Empresa Amiga do Consumidor, obedecendo-se nessa confecção os critérios legais de segurança contra eventuais fraudes e falsificações.
Validade
O selo terá validade de um ano e poderá ser concedido nos anos seguintes, desde que, haja continuidade na boa prestação de serviços, e a empresa continue satisfazendo os requisitos necessários para tanto.
O Selo Empresa Amiga do Consumidor será passível de cassação a qualquer tempo, caso as condições que nortearam sua concessão não subsistam ou haja infração a quaisquer dos requisitos que motivaram ou condicionaram sua concessão.
Foto: Mauro Smith
