Fim de convênio ameaça assistência jurídica a presos da DPE do Amazonas
Fim do repasse federal e a transferência de presos do interior para a capital criam o risco real de um colapso no serviço.
Aguinaldo Rodrigues, especial para o BNC Amazonas
Publicado em: 22/12/2025 às 13:05 | Atualizado em: 22/12/2025 às 13:05
O encerramento de um convênio federal em março de 2026 coloca em xeque a continuidade da assistência jurídica aos detentos no Amazonas.
O alerta é da Defensoria Pública do Estado (DPE-AM).
Neste ano, o Núcleo de Atendimento Prisional (NAP) realizou 23.158 atendimentos nas unidades da capital, um volume que pode sofrer redução drástica justamente em um cenário de superlotação e aumento da população carcerária.
O balanço anual da DPE-AM destaca que a atuação contínua em sete unidades prisionais de Manaus depende diretamente do aporte de recursos da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen).
Segundo o coordenador do NAP, defensor Theo Costa, a estrutura atual permitiu que milhares de custodiados tivessem acesso direto a informações processuais e defesa técnica.
Contudo, o fim do repasse federal e a transferência de presos do interior para a capital criam o risco real de um colapso no serviço.
Crítica ao sistema
A possível interrupção desse serviço é alarmante diante de uma realidade vergonhosa do sistema penal brasileiro: o elevado índice de presos provisórios.
No Amazonas e no restante do país, milhares de cidadãos permanecem encarcerados sem julgamento, extrapolando os limites legais da prisão preventiva.
Sem o monitoramento constante da defensoria, o Estado falha em sua obrigação de garantir o devido processo legal, transformando prisões cautelares em penas antecipadas e perpétuas por omissão.
O que a defensoria faz no presídio?
- Para o preso e sua família, o atendimento presencial do NAP garante serviços essenciais para a liberdade e dignidade:
Consulta processual : o detento vê, em tempo real, o andamento do seu processo e as últimas decisões do juiz.
Informação jurídica : explicação direta sobre o motivo da prisão e o tempo de pena restante.
Manifestação da defesa : garantia de que pedidos de liberdade, progressão de regime ou assistência médica sejam peticionados.
Segurança e dignidade : atendimento em salas próprias e climatizadas dentro das unidades (como Compaj, CDPM e UPP), evitando deslocamentos desnecessários e garantindo o sigilo entre defensor e assistido.
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Foto: divulgação