O governador de Roraima, Antonio Denarium, sancionou uma lei que protege o patrimônio de garimpeiros ilegais. Denarium proibiu a destruição das máquinas deles que forem apreendidas.
Depois de uma nova convocação, apoiadores do governador se reuniram em frente à sede do governo de Roraima. Entre eles garimpeiros e produtores rurais, que levaram trio elétrico e faixas a favor do garimpo.
Após a sanção, o governador Antonio Denarium foi até a praça e entregou o documento para o deputado George Melo, do Podemos.
Os deputados aprovaram o projeto na segunda-feira passada. O texto proíbe a destruição de equipamentos usados por garimpeiros durante fiscalizações ambientais no estado. O autor do projeto diz que a lei não favorece o garimpo em áreas indígenas.
“Essa lei é para fora da área indígena. Dentro da área indígena tem uma regulamentação que vai continuar sendo respeitada. Agora dentro do estado tem lei, e ninguém pode mais incendiar e destruir nenhum equipamento”, diz o deputado George Melo.
“Foi aprovado pela Assembleia Legislativa, pela maioria dos deputados estaduais, e são os deputados estaduais que representam nossa população”, afirma Antonio Denarium.
Nos três parágrafos, a lei não menciona que a proibição valeria para operações fora de reservas indígenas.
O Ministério Público Federal afirma que a lei aprovada e sancionada em Roraima é inconstitucional, que a destruição e inutilização de bens apreendidos em garimpos ilegais estão previstas em lei e em decreto federais. E que o Supremo reconheceu as normas como “imprescindíveis para combater o garimpo ilegal”. O MPF afirma que tomar as medidas cabíveis.
O advogado constitucionalista Herick Feijó afirma que a lei contraria a legislação federal.
“A única hipótese em que a Suprema Corte possibilita que as legislações estaduais possam contrariar as normas gerais ditadas pela União na temática de proteção ambiental é quando essas normas estaduais sejam mais protetivas ao meio ambiente, o que não é o caso dessa legislação estadual. Portanto, há uma flagrante inconstitucionalidade na legislação editada pelo estado de Roraima”, diz o advogado.
Indígenas criticaram a sanção da lei
“Porque não existe nenhum garimpo fora de terra indígena. Todos os garimpos que são feitos hoje são dentro de terra indígena. Portanto, essa lei é mais uma afronta, mais uma provocação e é mais um ato criminoso contra os povos indígenas”, ressalta Edinho Batista, coordenador do Conselho Indígena de Roraima.
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Foto: divulgação
