Governo obriga terceirizadas a pagar encargos do trabalhador

Por decreto publicado no dia 7, o governador do Amazonas, Wilson Lima (PSC), assegurou que os funcionários das empresas de serviços terceirizadas ao Governo do Estado não fiquem sem seus direitos previdenciários e trabalhistas. O decreto 40.634 evita que as empresas deixem de recolher benefícios que contam para a aposentadoria (INSS) e a rescisão (FGTS) […]

13/05/2019 18:07

Por decreto publicado no dia 7, o governador do Amazonas, Wilson Lima (PSC), assegurou que os funcionários das empresas de serviços terceirizadas ao Governo do Estado não fiquem sem seus direitos previdenciários e trabalhistas.

O decreto 40.634 evita que as empresas deixem de recolher benefícios que contam para a aposentadoria (INSS) e a rescisão (FGTS) do trabalhador.

Os encargos serão deduzidos automaticamente do pagamento do valor mensal devido às empresas prestadoras de serviços de natureza continuada, com mão de obra residente nos órgãos estaduais. O valor vai para conta-depósito vinculada, bloqueada para movimentação.

“Quando a empresa comprovar ao estado que recolheu os encargos, o respectivo valor é liberado”, disse o controlador-geral Alessandro Moreira.

Segue ele, em muitos casos a Justiça condena a administração estadual a recolher, pela segunda vez, os encargos que a empresa terceirizada negligenciou ao trabalhador.

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Alto calote

A Controladoria-Geral do Estado informa que existe um estoque de aproximadamente R$ 200 milhões em encargos não honrados pelas terceirizadas e que estão sendo cobrados do governo.

O prazo para implantação dessa sistemática, que complementa decreto anterior – o 37.334/2016, que criou a figura do fiscal e gestor de contrato –, é de 120 dias.

Moreira disse acreditar que em 90 dias o método já esteja sendo aplicado aos maiores prestadores de serviços.

Nesse período, o governo informará às empresas o aperfeiçoamento do controle e funcionamento, além de organizar o novo método com o banco que atende a administração estadual.

Foto: Divulgação/Secom (arquivo)