ICMS de combustíveis: danos a estados faz Amapá revogar regime especial

O regime especial causou um prejuízo de R$ 1 bilhão na arrecadação de outros Estados.

19/04/2024 14:42

Da Redação do BNC Amazonas

O governo do Amapá revogou 15 atos que aprovaram regimes especiais de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para empresas de importação de combustíveis.

O secretário estadual da Fazenda, Jesus de Nazaré de Almeida Vidal, considerou haver norma legal conflitante com os regimes especiais. Como informa o Poder360.

A justificativa também, segundo ele, é da necessidade de que a legislação tributária local se adeque ao estabelecido em leis complementares federais.

Assim como convênios do Comsefaz (Comitê Nacional de Secretários de Estado da Fazenda). No entanto, nem todos os atos foram revogados.

Dessa maneira, o benefício fiscal em questão foi adotado no Amapá no final de 2023.

Em 6 meses de vigência, de acordo com o ICL (Instituto Combustível Legal), o regime especial causou um prejuízo de R$ 1 bilhão na arrecadação de outros Estados.

Por exemplo, parte do diesel e nafta importados, sobretudo de origem russa, vinham “entrando” no país por meio do Amapá.

Assim, como a regra de monofasia do diesel estabelece que a tributação na origem, ou seja, no Estado da refinaria ou na importação, aqueles que de fato recebem o combustível estão deixando de recolher o tributo.

Ou seja, isso porque os importadores já apresentam, ao desembarcar, uma nota com o diferimento do imposto feito no Amapá.

L:eia mais no Poder360.