Justiça manda pagar ajuda de custo a delegados no interior do Amazonas
Decisão contraria entendimento do estado, para quem o direito ao benefício não cabe nesse caso
Publicado em: 27/12/2023 às 19:20 | Atualizado em: 27/12/2023 às 20:06
A Justiça mandou o Governo do Amazonas pagar uma ajuda de custo aos novos delegados nomeados para atuarem no interior do estado.
A decisão foi proferida nessa terça-feira (26), pelo juiz Moacir Pereira Batista, durante o plantão cível do Tribunal de Justiça do estado (TJ-AM).
Em nota, o Governo do Amazonas disse que até o momento, não foi notificado oficialmente sobre a decisão, e assim que for citado, dará sequência aos trâmites jurídicos sobre a questão.
Cerca de 34 aprovados no concurso público para a Polícia Civil do Amazonas (PC-AM) para o cargo de delegado tomaram posse no início de dezembro. Eles foram lotados em municípios do interior do estado.
No entanto, de acordo com o Sindicado dos Delegados de Polícia Civil do Amazonas (Sindepol/AM), ainda que o governo tenha autorizado o pagamento de Auxílio Moradia e Adicional de Atividades Penosas aos novos delegados, o estado foi omisso em relação à ajuda de custo.
O sindicado, então, iniciou um processo administrativo requerendo o benefício ao delegado geral Bruno Fraga.
Na ação, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) argumentou que a ajuda de custo só seria em alguns casos.
“[…] não cabe falar aqui em pagamento a quem já tinha, por determinação legal, a lotação inicial obrigatória no interior do estado”, disse a PGE.
Diante da negativa por parte do estado, o grupo acionou a justiça e impetrou um mandado de segurança.
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Foto: divulgação