A lei 541 proíbe a inspeção, vistoria ou corte do fornecimento de água e energia elétrica sem a notificação prévia de, no mínimo, 15 dias de antecedência. A lei determina que empresas de água e energias deverão notificar o consumidor antes de vistoria, inspeção ou suspensão do serviço.
A proposta do vereador Jaildo Oliveira (PCdoB), aprovada por unanimidade na Câmara Municipal de Manaus (CMM ), foi sancionada pelo prefeito de Manaus, David Almeida (Avante), no último dia 18/9.
De acordo com a lei, as empresas são obrigadas a comunicar ao consumidor, por escrito, mediante comprovação, com pelo menos 15 dias de antecedência, o local, data e hora da realização do procedimento.
O motivo é que, notificado, o consumidor pode acompanhar o que vai ser feito no seu medidor, de água ou de luz.
As agências reguladoras podem aplicar multa às empresas na desobediência a essa medida prévia de aviso ao morador. Além de dobrar a multa, a empresa pode até perder o alvará de funcionamento em caso de reincidência.
De acordo com Oliveira, o consumidor é, muitas vezes, enganado.
“Temos muitas reclamações de vistorias que prejudicam os consumidores e de suspensões sem a possibilidade do cliente tentar uma negociação, o que é errado. Precisamos proteger nossa população desses absurdos”.
Investigação
A Câmara Municipal de Manaus (CMM) vai instalar a Comissão Especial Parlamentar de Inquérito (CPI) da Águas de Manaus a partir desta sexta-feira (24).
Conforme informou ontem (23) o presidente da Casa, o vereador Caio André (PSC).
Dessa forma, a CPI, que vai apurar as possíveis práticas abusivas da concessionária, teve parecer favorável à instalação emitido pela Procuradoria Legislativa da CMM.
Após superadas todas as fases da admissibilidade do pedido para a CPI da Água de Manaus, a Procuradoria deu parecer favorável à mesma e, portanto, nós estaremos instalando a CPI a partir de amanhã (24) , disse Caio André.
Da mesma forma, ele acrescentou:
A população de Manaus pode estar certa de que, a partir desse momento estaremos dando início a uma Comissão Parlamentar de Inquérito que visa, antes de mais nada, a melhoria dos serviços de água e esgotos prestados à população da nossa cidade .
Nesse sentido, o requerimento da CPI é dos vereadores Elissandro Bessa (Solidariedade), Rodrigo Guedes (Republicanos) e Thaysa Lippy (PP).
Além disso, o documento foi assinado, ao todo, por 18 parlamentares no último dia 15 de fevereiro.
São eles: Allan Campelo (PSC), Caio André (PSC), Glória Carrate (PL), Diego Afonso (União Brasil), Elissandro Bessa (Solidariedade), Capitão Carpê (Republicanos), Everton Assis (União Brasil), Ivo Neto (Patriota), Jaildo Oliveira (PCdoB), João Carlos (Republicanos), Lissandro Breval (Avante), Marcelo Serafim (Avante), Márcio Tavares (Republicanos), Professora Jaqueline (União Brasil), Rosivaldo Cordovil (PSDB), Thaysa Lippy (PP), William Alemão (Cidadania) e Rodrigo Guedes (Republicanos).
O objetivo da CPI é vistoriar o trabalho executado pela concessionária, como a cobrança de taxa de esgoto em locais que não têm o serviço, além de reajustes feitos pela empresa.
Leia mais
Foto: divulgação
