Lei em Manaus proíbe corte de água e luz sem notificação
A lei, proposta pelo vereador Jaildo Oliveira e sancionada pelo prefeito David Almeida, visa proteger os consumidores e permite denúncias ao Procon em caso de descumprimento.
A lei, proposta pelo vereador Jaildo Oliveira e sancionada pelo prefeito David Almeida, visa proteger os consumidores e permite denúncias ao Procon em caso de descumprimento.
Na ação, o Ministério Público lembra que a Constituição considera a publicidade dos atos do poder público como um valor intrínseco à ordem democrática