O Ministério Público do Amazonas (MP-AM) ajuizou Ação Civil Pública (ACP) em desfavor do Município e da Câmara Municipal de Urucurituba, requerendo que seja declarada nula a Lei Municipal nº 27 “A”, de 08/10/2020. A lei reajustou os valores dos subsídios (salários) pagos ao prefeito, vice-prefeito, vereadores e secretários, no período de 2021 a 2024.
Dessa forma, o subsídio do prefeito passou de R$ 18 mil para R$ 20 mil, o de vice-prefeito de R$ 12 mil para R$ 14 mil, o dos vereadores de R$ 5 mil para R$ 7 mil e o dos secretários de R$ 4,2 mil para R$ 5,5 mil.
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De acordo com o promotor, a lei desrespeita o prazo mínimo de 180 dias do término dos mandatos.
“Destaco, ainda, que os agentes políticos de Urucurituba desconsideraram por completo as crises sanitária e econômica que enfrentamos, em decorrência da pandemia da covid-19”, lembrou Barroso.
Impacto financeiro
Conforme avaliação do promotor, o reajuste dos subsídios terá impacto financeiro nos próximos três anos será de R$ 1.768.000,00 (um milhão, setecentos e sessenta e oito mil reais). Isso representa, de acordo com Kleyson Barroso, R$ 589.333,33 ao ano.
Foto: MP-AM/divulgação
