MP-AM indica lei à ALE em prol dos que viajam de barco no Amazonas
Uma das medidas é que as embarcações exibam os canais para denúncia dos consumidores
Da Redação do BNC Amazonas
Publicado em: 11/01/2024 às 18:34 | Atualizado em: 11/01/2024 às 21:39
O Ministério Público do Amazonas (MP-AM) enviou à Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa (ALE) uma indicação de projeto de lei para a proteção de direitos básicos dos usuários de transporte fluvial, principalmente barcos e lanchas.
Conforme a proposta, a afixação de placas informativas nas embarcações, com telefone e outros canais de atendimento da agência reguladora estadual (Arsepam), para denúncias do consumidor, se tornaria obrigatória.
“Instauramos um procedimento administrativo para acompanhar o efetivo cumprimento da lei que regulamenta o transporte hidroviário e, no decorrer das investigações, detectamos que os canais de denúncia da Arsepam não ficavam evidentes nas embarcações”, disse a titular da 81ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa do Consumidor/MP-AM, Sheila Santos.
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Resposta
A promotora afirmou que a proposta foi enviada ao presidente da comissão da ALE, deputado Mário César Filho.
A resposta do parlamento deve ser em até 15 dias.
Foto: divulgação