O Ministério Público do Amazonas (MP-AM) obteve uma decisão favorável, em ação civil pública, contra a Prefeitura de Urucurituba para suspender concurso público por meio de processos seletivos.
São três editais de 2023, com 754 vagas no total.
Conforme o MP, o instituto Merkabah, responsável pelo concurso, comunicou a aplicação de duas provas para o cargo de assistente administrativo em turnos distintos, o que viola princípios como isonomia, moralidade e competição.
A decisão, deferindo parcialmente a tutela de urgência, suspende imediatamente a aplicação das provas para o cargo mencionado, sob pena de multa.
Além da suspensão imediata, a decisão impõe uma multa diária de R$ 100 mil a ser acatada pelo prefeito do município e pela banca examinadora, caso descumpram a determinação.
Contudo, o MP diz que a tutela não impede a realização do concurso. Desde que seja garantida a isonomia entre os candidatos, com a aplicação de provas iguais e simultâneas.
Qualquer alteração nos editais e datas deve ser comunicada antecipadamente para permitir a participação dos inscritos.
Dessa forma, o município de Urucurituba e a banca examinadora foram oficiados com urgência, sendo convocados para audiência conciliatória.
Portanto, caso a conciliação não ocorra, devem apresentar contestação e as leis municipais mencionadas nos editais.
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Foto: arquivo/Agência Brasil
