O Ministério Público Federal (MPF) enviou recomendação à empresa Acute Angling EUA e ao seu sócio para que não realizem qualquer atividade de exploração turística (pesca esportiva) no território Arará, no município de Urucará, no Amazonas.
O pedido é para que a suspensão ocorra até que a atividade seja devidamente autorizada pelos órgãos públicos de proteção e promoção dos direitos indígenas e do meio ambiente, com a devida participação das populações envolvidos.
Conforme o documento, emitido no último dia 14, a empresa deve, ainda, cumprir os compromissos firmados em reunião realizada em 9 de junho deste ano.
Segundo apurado pelo MPF, a empresa trabalha com venda de pacotes turísticos para a pesca esportiva do peixe tucunaré no baixo rio Jatapu, em Urucará, e afluentes, sem autorização das comunidades.
A área faz parte da terra indígena Ararà e a sua utilização por órgãos públicos e empresas privadas, incluindo pessoas físicas, deve respeitar o previsto na Organização Internacional do Trabalho (OIT).
De acordo com o artigo 169 da OIT, os povos indígenas têm o direito de serem consultados, de forma prévia, livre e informada, sempre que alguma obra, ação, política ou programa possa afetar seus bens ou direitos, independentemente da iniciativa ser pública ou privada.
A consulta, que não foi realizada, deve cumprir procedimentos próprios e específicos e tem o objetivo de garantir poder de decisão aos povos interessados.
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Compromissos assumidos O MPF firmou termo de ajustamento de conduta com a empresa Acute Angling, a Associação Aymara e lideranças indígenas da Ararà, no qual ficaram acordadas diversas medidas a serem tomadas pela empresa sobre o tema da regularidade da pesca esportiva na região.
Dentre elas, até dia 28 de fevereiro, a empresa deveria ter se retirado definitivamente do território no baixo rio Jatapu e depositado o valor de 600 mil reais na conta da associação.
Em 9 de junho, após descumprimento do acordo, o MPF realizou reunião com o representante da sede da empresa nos EUA. Ficou decidido que a Acute deveria: providenciar a retirada do seu site de toda a referência ao Jatapu/Travessão até, no máximo, 25 de junho; efetuar o pagamento de 30 mil dólares na conta da associação Aymara até 10 de julho; trazer nova proposta de atuação (a depender da venda do bem) até 11 de julho; e enviar ao MPF contratos, acionamentos judiciais e outros documentos da empresa até 19 de junho. Foi agendado, ainda, um novo encontro para 11 de julho.
Após a reunião, porém, o advogado da empresa informou que mudaram seu posicionamento e o compromisso de repasse dos documentos e que, além disso, não estavam mais dispostos a colaborar com o MPF nem com os indígenas.
O advogado solicitou ao MPF nova reunião para 16 de junho para esclarecer melhor o posicionamento da empresa, contudo, não compareceram.
Como resultado, essa atitude foi considerada pelo procurador titular do 3º ofício da Procuradoria da República no Amazonas, que atua no caso, como uma “completa quebra de boa fé e dos compromissos assumidos perante os indígenas e o MPF durante essa reunião”.
Outras medidas Na recomendação, o procurador da República requer, ainda, que a Acute deixe de realizar a venda de pacotes turísticos relacionados à pesca esportiva na região; cancele os pacotes já negociados; e abstenha-se de firmar novos acordos envolvendo exploração turística em terras indígenas no país sem o devido acompanhamento dos órgãos estatais relacionados, em todas as fases do procedimento.
O MPF apurou indícios de que a mesma empresa vem descumprindo vários acordos de pesca e causando problemas no Amazonas e em outros estados.
O órgão determinou o prazo de 15 dias, após o recebimento, para que a empresa e o sócio se manifestem. O descumprimento injustificado das medidas informadas na presente recomendação sujeitarão os seus responsáveis, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas, às medidas administrativas ou judiciais cíveis e criminais cabíveis.
O documento também foi encaminhado para a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) e ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), para que adotem as medidas cabíveis no âmbito de suas atribuições.
Foto: Divulgação
