Durante a 22ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), os conselheiros determinaram que o prefeito afastado do município de Borba, Simão Peixoto Lima, pagasse multas no valor de R$ 13,6 mil devido a irregularidades encontradas na prestação de serviço de atendimento médico na cidade. A decisão foi proferida na manhã desta terça-feira (4).
A representação, formulada pela Secretaria Geral de Controle Externo (Secex/TCE-AM), apontou possível descumprimento do artigo 6º e inciso VII do artigo 30 da Constituição Federal, que tratam sobre os direitos sociais, incluindo o direito ao acesso à saúde pública como competência dos municípios brasileiros.
De acordo com o relator do caso, conselheiro Ari Moutinho Júnior, as irregularidades foram identificadas pela comissão de inspeção extraordinária da Corte de Contas do Amazonas, que constatou que o posto de saúde Wilson Ramos nunca teve médico desde sua inauguração, em agosto de 2020.
Além disso, foram encontradas diversas impropriedades, como infiltrações na estrutura física das salas de odontologia e enfermaria, ausência de médicos e dentistas atuantes, falta de planejamento evidenciada pela presença de medicamentos vencidos de 2021 e uso inadequado de material destinado aos pacientes.
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Durante a sessão, o conselheiro-relator acolheu a propositura de voto do auditor Luiz Henrique, determinando a aplicação da multa e recomendando à Prefeitura de Borba que adote medidas para incentivar a participação da comunidade local e dos servidores na fiscalização das unidades básicas de saúde, além de orientar os profissionais de saúde sobre a correta utilização dos materiais e equipamentos.
Além do caso de Borba, os conselheiros também seguiram a proposta de voto divergente do auditor Luiz Henrique para reprovar as contas de 2015 da Prefeitura de Itamarati, responsabilidade do então prefeito João Medeiros Campelo. A desaprovação das contas foi fundamentada na falta de transparência na gestão fiscal do município.
A próxima sessão do TCE-AM foi convocada para o dia 11 de julho, às 10h. Durante a 22ª sessão, foram apreciados um total de 20 processos, incluindo prestações de contas, recursos, representações, embargos de declaração, denúncia e tomadas de contas especiais de convênios.
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