Semsa cria núcleo sobre direito à saúde para subsidiar decisões da Justiça

Em cumprimento a acordo de cooperação técnica formalizado em abril, entre o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) e a Secretaria Municipal de Saúde (Semsa), a Prefeitura de Manaus criou, por meio da portaria 530/2018 – Astec/Semsa, de 13 de setembro de 2018, o Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário (Natjus). Com atribuições específicas e formado por servidores públicos, o núcleo objetiva a disponibilização de subsídios técnicos aos magistrados amazonenses nas ações judiciais relativas ao direito à saúde.

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“A Semsa entende que o fornecimento de subsídios técnicos é importante também na via administrativa, de forma que as promotorias e as defensorias também sejam contempladas com esclarecimentos por especialistas em direito à saúde. Assim sendo, a judicialização em saúde será impactada de modo positivo, propiciando discussão técnica acerca do fornecimento de tecnologias em saúde pela rede pública, seja no tocante à pertinência do produto ou do procedimento pleiteado, seja com relação às competências das instituições públicas e seus limites financeiros”, explica o secretário municipal de Saúde, Marcelo Magaldi.

Antecedentes sobre direito à saúde

A criação do Natjus/Semsa, por meio da portaria publicada no Diário Oficial do Município (DOM), na última sexta-feira, 21, atende, primeiramente à resolução 238/2016, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que recomendou aos tribunais de justiça nos estados a criação dos núcleos de apoio técnico do Judiciário. Como consequência, o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), formalizou o Acordo de Cooperação Técnica 009/2018, destinado às secretarias de Saúde do Estado e município e assinado em 5 de abril deste ano pelos titulares dos respectivos órgãos responsáveis pela gestão da saúde pública.

Marco histórico

“Com a criação do núcleo no município, estamos fortalecendo o relacionamento entre instituições e assegurando o apoio técnico da secretaria junto ao Judiciário, Ministério e Defensoria públicos. Portanto, o grupo técnico do município de Manaus está apto para fornecer as informações necessárias à Justiça, na resolução administrativa das requisições em saúde, à prevenção da judicialização das demandas e à celeridade processual nas demandas de saúde pela população”, destaca Magaldi.

A presidente do Natjus/Semsa, Francisca Santos, considera que a criação do núcleo se constitui em um marco histórico para Semsa e o Tribunal de Justiça do Amazonas. “A Secretaria, por meio do núcleo, propõe-se a sistematizar e otimizar a prestação de informações especializadas em processos judiciais ou administrativos. E, do outro lado, o tribunal poderá contar com apoio especializado com fins à tomada de decisão equilibrada e justa na demanda de processos que envolvem direito à saúde”, avalia.

Foto: Divulgação/Semsa