STF decide que punir motorista “fujão” do local do acidente é legal

 O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (14), por maioria de sete votos a favor e quatro contra, que o Artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que exige a permanência do motorista no local do acidente, é constitucional. O julgamento tem repercussão geral, ou seja, a decisão vale para casos semelhantes em todas […]

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