STF pode derrubar lei do AM para avisar fiscalização de ‘gato’ na luz

Representante diz que sem o “elemento surpresa” seria difícil realizar as vistorias e fiscalização dos consumidores

15/05/2023 21:42

Representando a Amazonas Energia, a Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee) entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar uma lei do Amazonas que obriga o aviso prévio aos consumidores das fiscalizações nos contadores de luz.

A regra tem como objetivo identificar desvios, os famosos “gatos”.

Na ação, a Abradee sustenta que a lei dificulta a atuação da Amazonas Energia e que sem o “elemento surpresa” seria difícil realizar as vistorias e fiscalização dos consumidores.

A lei foi sancionada em fevereiro de 2022. O texto foi elaborado durante a conclusão de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Assembleia Legislativa do Estado (ALE-AM) que investigou a atuação da Amazonas Energia.

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Dessa forma, a legislação determina que concessionárias de luz e água são obrigadas a comunicar ao consumidor, por escrito, mediante comprovação, com pelo menos dez dias de antecedência, o local, data e hora da realização da inspeção ou vistoria técnica, para que ele possa, caso deseje, acompanhar a atividade pessoalmente ou por meio de representante nomeado.

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