TCE proíbe prefeitura de contratar, reajustar salários e pagar horas extras

A Prefeitura de Presidente Figueiredo está proibida de realizar novas contratações, reajustar remunerações e pagar por horas extras.

A sanção é do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) e serve de alerta para o município que ultrapassou o limite de gastos com pessoal no primeiro semestre.

Segundo o órgão de controle, Presidente Figueiredo gastou no primeiro semestre deste ano 57% do orçamento com folha, enquanto o limite estabelecido na legislação é de 54%.  A prefeitura deve tomar providências para reduzir as despesas.

Caso a prefeitura não reveja os gastos de acordo com a legislação, pode ter as contas reprovadas pelo TCE após a análise, além de não poder receber transferências voluntárias, obter garantias de outros órgãos públicos e contratar operações de crédito.

O alerta está previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal como uma das competências dos Tribunais de Contas, que deve chamar atenção dos poderes e órgãos públicos que estiverem ultrapassando ou prestes a ultrapassar os limites de despesas orçamentárias.

*Com informações e foto da assessoria de imprensa.