O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) condenou, na última sexta-feira (20), o prefeito de Tefé Nicson Marreira Lima, a pagar uma multa de quase R$ 14 mil pela prática de nopotismo na administração municipal.
A denúncia foi feita pelo Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM). Segundo o órgão ministerial, o prefeito estaria contratando os próprios parentes, entre eles, sua esposa, sobrinha e sogro para assumirem cargos de confiança sem a devida qualificação exigida.
Para o TCE, a conduta de Nicson viola uma súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF) que decidiu que a contratação de parentes viola a Constituição Federal.
“A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal”, diz a súmula.
Segundo o parecer do TCE, o prefeito terá até 60 dias a contar da publicação da decisão para apresentar documentos que comprovem a cessação das irregularidades detectadas no relatório.
Leia mais
Procurada, a Prefeitura, por meio de sua Procuradoria Geral, informou que ainda não foi notificada sobre a sentença do TCE.
O órgão também disse que a matéria é vencida e que as informações da denúncia são equivocadas. Por fim, a a Procuradoria afirmou se for necessário irá recorrer da decisão.
Leia mais na matéria de Valdir Torres no g1
Foto: divulgação
