O Tribunal de Contas da União (TCU) fez auditoria operacional para avaliar as ações do governo federal na prevenção e no combate ao desmatamento ilegal e às queimadas na Amazônia Legal.
O trabalho também analisou aspectos relacionados à fiscalização ambiental exercida pelo Ibama.
A auditoria do TCU verificou que houve, ao longo dos últimos dois anos, mudanças significativas na política de controle do desmatamento, com redução da participação das partes interessadas no planejamento e execução da política.
Nos últimos anos, especialmente em 2019 [início do governo do presidente Bolsonaro], houve uma redução na aplicação de sanções administrativas por parte do Ibama, apesar do aumento do desmatamento nesse período.
Para o Tribunal, as sanções administrativas representam importante instrumento para dissuadir potenciais infratores e para punir aqueles que cometeram infrações ambientais .
O TCU constatou ainda a emissão, por autoridades de alto escalão do Poder Executivo Federal, de mensagens de desqualificação do trabalho realizado pelas instituições envolvidas no processo de controle do desmatamento.
“Isso tem trazido prejuízos ao exercício da fiscalização, com aumento de ameaças e atos de violência contra os agentes de fiscalização nos últimos dois anos”, afirma o relator do processo de auditoria, o ministro-substituto André Luís de Carvalho.
Na construção do Plano Nacional para Controle do Desmatamento Ilegal e Recuperação da Vegetação Nativa 2020-2023, por exemplo, não foi evidenciada a participação ampla da sociedade civil e do setor privado.
Leia mais Desmatamento na Amazônia cresce 51% nos últimos 11 meses
Cientistas acreditam que é possível reverter desmatamento na Amazônia
Outro problema apontado foi a falta de definição clara das competências dos principais atores envolvidos na formulação e coordenação da política, a exemplo do Ministério do Meio Ambiente (MMA) e do Conselho Nacional da Amazônia Legal (CNAL).
Redução no quadro do Ibama
Na avaliação dos auditores do Tribunal de Contas, a fiscalização para combate ao desmatamento ilegal na região tem sido impactada, ainda, pela diminuição da capacidade fiscalizatória do Ibama ante à redução significativa do quadro de servidores.
Dessa forma, há indícios de nomeação de servidores para fiscalização sem as qualificações mínimas necessárias exigidas pela regulamentação.
A atividade tem sido afetada também pela fragilização jurídica do porte de arma para os fiscais ambientais em um contexto de aumento de ameaças e violência contra esses profissionais.
A auditoria também constatou problemas relacionados à comunicação social, ligados às atividades de fiscalização ambiental, incluindo as de combate ao desmatamento.
“O Ibama não possui uma estratégia de comunicação social para aumentar a percepção da sociedade quanto à atuação da fiscalização ambiental e consequentemente prevenir e dissuadir a prática de delitos contra o meio ambiente”.
Aspectos orçamentários
Com relação ao financiamento da prevenção, fiscalização e controle do desmatamento ilegal, incêndios florestais e demais crimes ambientais na Amazônia Legal, inclusive na faixa de fronteira, a auditoria cita a destinação de R$ 2,6 bilhões recuperados da Petrobras a partir da operação Lava Jato.
Desse montante, R$ 1,06 bilhão foi destinado somente as ações na Amazônia Legal.
Conforme o ‘Acordo Sobre Destinação de Valores’, foi destinado o total de R$ 280 milhões ao Ibama, sendo R$ 50 milhões para execução direta e R$ 230 milhões para execução descentralizada, distribuída entre os nove estados que compõem a Amazônia Legal.
Mas, não houve execução dessa ação orçamentária em 2019. Ocorreu apenas no ano passado.
Fundo Amazônia
Outra importante fonte de recursos para o combate ao desmatamento ilegal, citada na auditoria do TCU, é o Fundo Amazônia.
Foram recebidos R$ 3,4 bilhões em doações de entidades nacionais e estrangeiras, desenvolvidos 102 projetos no valor de R$ 1,8 bilhão, dos quais R$ 1,3 bilhão já foram desembolsados desde o início de sua operação, em 2009, até o final de 2020.
No ano passado, marcado pelo início da pandemia de covid (coronavírus), foram concluídos dez projetos e desembolsados R$ 131 milhões.
Com isso, o Fundo Amazônia conta com 37 projetos concluídos, sendo que para os próximos anos há ainda previsão de desembolso de mais R$ 522 milhões para projetos já contratados.
No entanto, desde 2019, não tem havido o aporte de novos recursos ao fundo, pois, encontra-se em negociação entre o governo brasileiro e os doadores internacionais por conta de modificações na forma de distribuição de recursos e na governança.
A reativação do Fundo Amazônia estava prevista para dezembro de 2020, mas até agora isso não ocorreu.
Determinações e encaminhamentos
O TCU fez dezenas de determinações e recomendações aos órgãos do governo federal, entre elas:
– A União, em sintonia com os estados, municípios, precisa definir a política de controle sobre o desmatamento ilegal na Amazônia;
– Determina que o Ministério do Meio Ambiente apresente o plano de ação para esse fim com cronograma e responsabilidades no prazo de 120 dias;
– Definir as funções, competências e responsabilidades das instituições nas estruturas do Plano Nacional de Controle do Desmatamento Ilegal e Recuperação da Vegetação Nativa;
– Que o Conselho Nacional da Amazônia Legal e o MMA elaborem, delimitem e façam o detalhamento das competências e ações da política de prevenção e combate ao desmatamento;
– Restabelecer a capacidade operacional de fiscalização pelo Ibama e seu poder de polícia ambiental;
– Que a Advocacia-Geral da União (AGU), Ibama e MMA avaliem a necessidade de adoção de medidas judiciais, legislativas e administrativas para garantir o porte de armas de fogo dos fiscais ambientais no exercício do poder de polícia ambiental;
– Determina que o Ibama, MMA, Casa Civil e demais órgãos do governo tomem providências com relação às mensagens veiculadas na mídia e redes sociais contrárias aos objetivos fixados para a política pública de controle do desmatamento ilegal, entre outros ilícitos ambientais, na Amazônia Legal;
– Adotar as medidas para a correção das irregularidades identificadas na auditoria.
Foto: Portal Projeta/reprodução
