O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) retoma nesta quarta-feira, dia 19, em Brasília, duas ações judiciais movidas pelo Ministério Público Federal (MPF) com potencial para impedir o prosseguimento das medidas para implementação do chamado Linhão de Tucuruí entre Manaus e Boa Vista.
Diante da total ausência de consulta prévia, livre e informada dos indígenas waimiri-atroari em relação ao projeto, o MPF pede, em uma das ações, a anulação do leilão que atribuiu à concessionária Transnorte Energia (TNE) a execução da obra e, em outra, a anulação da licença prévia concedida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).
Leia mais
As duas ações obtiveram sentenças favoráveis nos julgamentos da primeira instância. Agora, o TRF-1 decidirá se mantém ou modifica essas sentenças que determinam a anulação do leilão e da licença prévia para o trecho da linha de transmissão, em razão do descumprimento da obrigação de consulta prévia ao povo Kinja – como se autodenominam os waimiri-atroari – conforme previsto na Convenção nº 196 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), já que os indígenas seriam diretamente afetados pela instalação de centenas de torres no interior da terra indígena onde vivem.
Nas duas ações, o MPF sustenta que o leilão da linha de transmissão contém uma nulidade insanável, consistente na definição de um traçado do empreendimento sem a consulta prévia, livre e informada do povo Waimiri-Atroari. Essa definição administrativa da localização do empreendimento, conforme defende o órgão, já deveria ter levado em conta, na sua decisão, o processo de consulta, já que se trata de etapa obrigatória na decisão do Estado.
Acusação injusta
Na última sexta-feira, 14, documento
Leia mais
O documento destaca a existência de diversos dados oficiais na Funai que comprovam a disposição dos indígenas em colaborar com as etapas de estudos e levantamentos e abrir espaço para o diálogo com o governo e com os responsáveis pela obra. “A única condição imposta pela Comunidade Indígena Waimiri-Atroari foi a de que seja respeitado o direito de consulta prévia”, reforça trecho da nota, assinada pelo diretor gerente da ACWA, Mario Parwe Atroari. Na conclusão do documento, a associação convida Moro e o futuro presidente da Funai – ainda não nomeado – para fazerem visita à terra indígena Waimiri-Atroari, conhecerem de perto a realidade da comunidade e ratificarem o compromisso com o respeito aos diretos assegurados em lei.
*Com informações da assessoria de imprensa.
