O procurador-geral da República, Augusto Aras
Conforme a ação, o pedido de medida cautelar é para que sejam suspensos todos os pagamentos dessa natureza imediatamente.
Segundo Aras, em 2018, pelo menos 18 estados brasileiros efetuaram esse tipo de pagamento, e gastaram uma soma de R$ 23 milhões por ano para manter o benefício.
Dessa forma, a PGR visa suspender esses benefícios em todos estados. De acordo com o procurador, vários entes federativos já suspenderam esta prática, enquanto outros continuam efetuando os pagamentos, mesmo com julgamentos contrários. Além disso, o STF já julgou como inconstitucional o pagamento do benefício.
Para Aras, dentro dos princípios constitucionais, ao final do exercício de cargos eletivos, seus ocupantes devem retornar ao status jurídico anterior, sem privilégios.
Conforme ele, a ADPF é o instrumento processual capaz de suspender a medida de “forma ampla”.
“Não há outro meio processual capaz de sustar e impedir de forma ampla, geral e imediata a reiterada prática inconstitucional consubstanciada no pagamento de pensões, aposentadorias especiais e benefícios a ex-governadores e seus dependentes, a despeito de já ter o Supremo Tribunal Federal, em reiterados julgados, firmado entendimento sobre o tema”, pontuou.
O procurador defendeu a urgência da medida pela difícil reparação dos danos causados aos cofres públicos gerados pela pandemia do coronavírus (covid-19).
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Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
