O atendimento ao público feito pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) a pessoas autistas é alvo de investigação do Ministério Publico Federal (MPF).
Isso ocorreu no estado do Acre que não aceita laudos de pessoas com autismo com data superior a 90 dias de emissão. É o que informa o site do MPF.
Dessa forma, um parlamentar estadual fez uma representação ao MPF que vai apurar a denúncia por meio de inquérito civil.
Segundo o representante, no momento do requerimento administrativo para concessão do benefício de prestação continuada – BPC/Loas, o INSS impõe aos pretensos beneficiários que apresentem laudos/atestados, com emissão não superior a 90 dias.
Contudo, isso inviabiliza e dificulta o pedido, sobretudo pelos atrasos injustificados e desarrazoados e tendo em vista que o transtorno tem natureza permanente.
Ainda de cordo com o MPF, no Acre, a Lei estadual 3.722, de 2021, estabelece como indeterminado o prazo de validade para laudo médico emitido pelo médico assistente para fins periciais.
Inclusive, a exemplo de outros estados da Federação, como Rio Grande do Sul, Paraná e Distrito Federal.
Por isso, o responsável pelo inquérito, procurador regional dos Direitos do Cidadão, Lucas Costa Almeida Dias, afirma que a atuação pretende verificar e corrigir, se for o caso, a regularidade do atendimento em todo o Brasil.
Como resultado, o MPF irá pedir explicações ao INSS sobre os fatos, e após colhidas as informações necessárias, tomará as medidas cabíveis para garantir a tutela dos direitos violados na questão.
Assim, isso tem causado prejuízos evidentes às pessoas com autismo e suas famílias.
Com informações do MPF .
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Foto: Divulgação/Agência Brasil
