Antônio Paulo , do BNC Amazonas em Brasília
A PEC Emergencial (Proposta de Emenda à Constituição nº 186/19) já está na Câmara dos Deputados para ser apreciada.
De acordo com o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), a proposta deverá ir à votação na próxima semana, entre terça (8) e quarta-feira (9).
E, pelo levantamento do BNC Amazonas , a PEC Emergencial deverá contar com o apoio de sete dos oito membros da bancada do Amazonas.
A adesão quase unânime dos parlamentares amazonense se dá porque a proposta traz de volta o auxílio emergencial para socorrer os mais pobres, atingidos pela pandemia de coronavírus (covid-19).
Também deixa de fora os incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus (ZFM) na contrapartida fiscal no que diz respeito aos incentivos e benefícios tributários existentes no país.
Ajustes necessários
O deputado Silas Câmara (Republicanos) diz que vai votar a favor da PEC Emergencial, principalmente porque o debate político já foi feito no Senado, com a participação de seu partido.
“Eu concordo que os ajustes nela contidos são necessários principalmente porque a lei dos ajustes também viabiliza o auxílio emergencial tão necessário, neste momento desafiador da saúde pública no Brasil, das pessoas e das famílias também. Tenho certeza absoluta que ela vai ser aprovada pela Câmara sem nenhuma modificação”, disse Silas Câmara.
Bosco Saraiva (Solidariedade) também é favorável, mas acredita que haverá melhoramentos ao texto no processo de análise da Câmara.
O deputado federal José Ricardo (PT) também é a favor da volta do auxílio emergencial, mas deverá acompanhar os partidos de oposição contra o artigo e votar contra a PEC 186 que limita o teto de pagamento do benefício.
Teto de gastos
A PEC 186/19 permite ao governo federal usar recursos públicos fora do teto de gastos do orçamento de 2021 e do endividamento do governo especialmente nesse momento da crise sanitária por que passa o país.
Aprovada pelo Senado, nesta quinta-feira, dia 4, com o apoio dos três senadores do estado do Amazonas – Eduardo Braga (MDB), Omar Aziz (PSD) e Plínio Valério (PSDB) – ela abre espaço ao retorno do auxílio emergencial.
Auxílio emergencial
O valor, a duração e a abrangência do novo auxílio serão definidos pelo Executivo após a entrada em vigor da proposta.
O benefício ficará limitado a um custo total de R$ 44 bilhões.
O valor é quase sete vezes menor do que foi liberado em 2020. No ano passado, o governo gastou R$ 293 bilhões para pagar o auxílio emergencial em versões de R$ 600 (cinco parcelas) e R$ 300 (quatro parcelas). E foram beneficiados mais de 67 milhões de brasileiros .
A PEC permite que o auxílio emergencial seja financiado com créditos extraordinários (medidas provisórias), que não são limitados pelo teto de gastos.
Manutenção da saúde e educação
“Vou votar a favor porque além de permitir a concessão de novo auxílio emergencial para cerca 40 milhões de brasileiros, em situação de vulnerabilidade. Essa PEC não incluiu em seu bojo nada que venha causar maiores transtornos para outros setores do país, por exemplo, tirar a exigência da CF para aplicação dos pisos em saúde e educação, o que seria inaceitável”, justifica o deputado Átila Lins (PP).
Átila acredita na celeridade da votação da proposta para permitir que o auxílio emergencial, no valor a ser fixado na medida provisória, possa ser pago ainda neste mês de março.
O Delegado Pablo (PSL) diz, por sua vez, que “o texto da PEC prevê uma série de modificações na Constituição Federal. Algumas eu sou favorável, outras nem tanto. O retorno do auxílio emergencial é medida imprescindível e urgente para o momento. Por outro lado, a PEC é muito dura com servidores públicos, impedindo inclusive a progressão na carreira desse servidores, por conta da pandemia. Nesse ponto, eu discordo”.
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Oposição quer mudanças
O deputado federal José Ricardo afirma que é a favor da PEC Emergencial principalmente porque traz de volta o auxílio emertencial, “fundamental para ajudar a população sem emprego e renda atingida pela pandemia”.
No entanto, assim como ocorreu no Senado, o PT e toda a oposição deverão se manifestar e apresentar destaques ao artigo que limita o teto de gastos com o auxílio emergencial em R$ 44 bilhões.
“Esse limite vai reduzir em quase 60 milhões de pessoas que deixarão de ter acesso ao benefício e isso não pode acontecer nesse momento de recrudescimento da pandemia no Amazonas e em todo o país”, explicou o deputado petista.
Estados e municípios
José Ricardo também critica a PEC Emergencial no item que trata do limite de gastos dos estados e municípios principalmente com salários de servidores públicos.
Para o deputado, as unidades da federação, atingidas pela pandemia, não poderão ser penalizadas ainda mais com esse corte de verba.
“Ora, por que o governo não suspende a amortização do pagamento da dívida e dos juros para atender os estados e municípios nesse momento tão crítico, em vez de propor limites de gastos quando esses recursos já estão mais do que limitados?” questiona José Ricardo.
Contrapartida fiscal
Em contrapartida ao auxílio emergencial, o governo negociou com os senadores a inclusão de medidas de contenção fiscal para compensar o aumento de despesas.
Os “gatilhos” passam a ser permanentes e válidos para todas as situações de estado de calamidade pública decretadas oficialmente, e não restritos à pandemia de covid-19.
Na esfera federal, todas as vezes que as despesas obrigatórias ultrapassarem 95% das despesas totais, os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e o Ministério Público deverão vedar o aumento de salário para o funcionalismo, a realização de concursos públicos, a concessão de incentivos tributários e o lançamento de linhas de financiamento ou renegociação de dívidas (tipo o Refis).
Os poderes dos estados e municípios estão sujeitos à mesma regra dos 95%, porém apenas de forma facultativa.
No caso desses entes da federação, será possível acionar os gatilhos quando a relação entre as despesas correntes e as receitas correntes (impostos e contribuições) atingir 85%.
Nesse caso, a implementação dependerá apenas de ato do Executivo, com vigência imediata.
Incentivos tributários
A PEC também traz a previsão de diminuir incentivos e benefícios tributários existentes.
Segundo o texto, o presidente da República deverá apresentar, em até seis meses após a promulgação da emenda constitucional, um plano de redução gradual desse tipo de benefício.
De acordo com o texto da PEC Emergencial, já em 2021 o governo vai precisar reduzir os incentivos em pelo menos 10%.
Os cortes serão feitos progressivamente até que o valor total dos benefícios fiscais não passe de 2% do PIB. O prazo para que isso aconteça é de 8 anos.
Zona Franca e outros setores
Contudo, o governo não é obrigado a rever os benefícios concedidos às seguintes categorias:
– Benefícios concedidos no âmbito da Zona Franca de Manaus (ZFM), além de outras Áreas de Livre Comércio (ALC)
– Fundos Constitucionais e incentivos concedidos no âmbito de programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste;
– Simples Nacional e MEI: segundo o texto, não entra para a conta benefícios para microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados;
– Entidades sem fins lucrativos, como partidos políticos, fundações políticas, sindicatos de trabalhadores, instituições de educação e de assistência social e entidades beneficentes;
– Benefícios aos produtos que compõem a cesta básica;
– Bolsas de estudo para estudantes de cursos superiores em faculdades particulares.
Vale destacar que a PEC não estabelece uma obrigação para que esses benefícios sejam mantidos, mas define que, se eles forem revistos, não serão contabilizados na meta de diminuição de incentivos tributários.
Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
